Política de privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Partido Social Democrático — Diretório Estadual do Paraná (PSD/PR)

1. Apresentação e compromisso

O Partido Social Democrático — Diretório Estadual do Paraná (PSD/PR), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 14.512.048/0001-93, com sede Rua Eurípedes Garcez do Nascimento, nº 791, Bairro Ahú, Curitiba/PR, CEP 80.540-280, doravante “PSD/PR”, tem o compromisso de tratar os dados pessoais de filiados, apoiadores, voluntários, doadores, visitantes do site e demais titulares com transparência, segurança e em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), com a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), com a Resolução TSE nº 23.610/2019, com as alterações promovidas pela Resolução TSE nº 23.755/2026, com o Calendário Eleitoral das Eleições 2026 (Resolução TSE nº 23.760/2026) e demais normas aplicáveis à atividade político-partidária e eleitoral.

Esta Política descreve quais dados coletamos, para quais finalidades, com quais fundamentos legais, com quem podemos compartilhá-los, por quanto tempo os mantemos e como você pode exercer seus direitos como titular de dados.

2. Definições essenciais

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (nome, CPF, telefone, e-mail, endereço, IP etc.).
• Dado pessoal sensível: dado sobre convicção religiosa, opinião política, filiação a organização de caráter político ou religioso, origem racial ou étnica, dado referente à saúde ou à vida sexual, entre outros (art. 5º, II, da LGPD).
• Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Controlador: quem toma as decisões sobre o tratamento dos dados. Nesta Política, o PSD/PR e, quando indicado em iniciativas específicas, também parceiros em regime de co-controladoria.
• Operador: quem trata dados em nome do controlador (ex.: plataformas de formulários, hospedagem, disparo de mensagens).
• Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD.

3. Quais dados pessoais coletamos

3.1. Dados fornecidos diretamente por você

• Identificação e contato: nome completo, CPF, data de nascimento, telefone/WhatsApp, e-mail, município, bairro e CEP.
• Participação política: interesse em filiação, voluntariado, participação em eventos, mapeamentos e consultas de opinião, sugestões para diretrizes programáticas e de plano de governo.
• Doações e prestação de contas: dados exigidos pela legislação eleitoral para registro e prestação de contas de doações (Lei nº 9.504/1997 e resoluções do TSE). Atenção: por força de lei, informações sobre doações (nome, CPF e valores) são encaminhadas à Justiça Eleitoral e divulgadas publicamente nos sistemas oficiais de prestação de contas, observadas as diretrizes de tratamento de dados da LGPD e da Res. TSE nº 23.607/2019 (com as alterações da Res. nº 23.752/2026) — trata-se de publicidade legal, que independe de consentimento.
• Dados sensíveis — sempre facultativos: em determinados formulários poderemos perguntar, em caráter opcional, sobre identidade religiosa, gênero e atuação em movimentos sociais ou religiosos. O fornecimento desses dados nunca é obrigatório, depende de consentimento específico e destacado (art. 11, I, da LGPD) e a recusa não impede sua participação.

Contexto político-partidário: dados fornecidos em iniciativas de apoio, mapeamento ou filiação podem, por si sós, revelar opinião política ou filiação a organização de caráter político — hipóteses de dado pessoal sensível (art. 5º, II, da LGPD). Nesses casos, o PSD/PR aplica o regime reforçado do art. 11 da LGPD, exigindo consentimento específico e destacado ou hipótese legal própria daquele dispositivo.

3.2. Dados coletados automaticamente (navegação)

Ao acessar nosso site, coletamos registros de acesso (endereço IP, data e hora) para fins de segurança e prevenção a fraudes, adotando como referência o padrão e os prazos de guarda do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), além de dados de cookies e tecnologias similares: páginas visitadas, dispositivo, navegador e origem do acesso. Veja a Seção 8 (Cookies).

4. Finalidades e bases legais do tratamento

Tratamos dados pessoais apenas para finalidades determinadas, explícitas e informadas, com fundamento nas bases legais da LGPD indicadas a seguir:

Finalidade	Dados envolvidos	Base legal (LGPD)
Cadastro de apoiadores, mapeamentos, consultas e estudos de cenário político-partidário	Identificação, contato, respostas a formulários	Consentimento (art. 7º, I; e art. 11, I, quando os dados revelarem opinião política)
Envio de comunicações institucionais, informativos e, no período legalmente permitido, propaganda eleitoral	Nome, telefone/WhatsApp, e-mail	Consentimento específico (art. 7º, I, c/c art. 28 da Res. TSE nº 23.610/2019)
Tratamento de dados sensíveis informados voluntariamente (religião, gênero, atuação social)	Dados sensíveis facultativos	Consentimento específico e destacado (art. 11, I)
Processos de filiação partidária (dado sensível de filiação a organização de caráter político)	Identificação, dados exigidos pela Lei nº 9.096/1995	Regime de dados sensíveis: cumprimento de obrigação legal (art. 11, II, “a”, c/c Lei nº 9.096/1995)
Registro e prestação de contas de doações à Justiça Eleitoral	Identificação, CPF, valores	Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II)
Registros de acesso ao site	IP, data e hora	Legítimo interesse e segurança (art. 7º, IX), observado o padrão de guarda do art. 15 do Marco Civil
Segurança da informação, prevenção a fraudes e defesa em processos	Logs, registros de consentimento	Legítimo interesse e exercício regular de direitos (art. 7º, VI e IX)

Vedação de desvio de finalidade: os dados coletados para uma finalidade específica (por exemplo, planejamento e estudos de cenário) não serão reutilizados para finalidade distinta (por exemplo, envio de propaganda eleitoral) sem que o titular tenha consentido, de forma específica, com essa nova finalidade (art. 6º, I e II, da LGPD).

5. Comunicações e propaganda eleitoral

O envio de mensagens eletrônicas de conteúdo eleitoral observa integralmente o art. 28 da Resolução TSE nº 23.610/2019:

• Nosso cadastro de contatos é próprio e gratuito, formado exclusivamente por pessoas que consentiram em recebê-las. Não compramos, vendemos nem cedemos cadastros de contatos.
• Toda mensagem identifica o remetente e disponibiliza mecanismo simples de descadastramento.
• Pedidos de descadastramento são atendidos, com cessação dos envios, em até 48 (quarenta e oito) horas.
• Não realizamos telemarketing eleitoral, vedado pela legislação.
• O envio de propaganda eleitoral ocorre apenas no período legalmente autorizado — nas Eleições 2026, a partir de 16/08/2026, conforme o Calendário Eleitoral (Res. TSE nº 23.760/2026), com 1º turno em 04/10/2026 — e pelos meios permitidos.

Segmentação, perfilamento e impulsionamento: podemos organizar nossa base por região e interesses declarados para direcionar comunicações. Nos termos do art. 20 da LGPD, você pode solicitar informações claras sobre os critérios utilizados e a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses. O impulsionamento de conteúdo em plataformas digitais, quando realizado, observa o art. 57-C da Lei nº 9.504/1997 — contratação exclusiva por partidos, federações, coligações e candidatos, com identificação inequívoca do responsável.

Inteligência artificial e conteúdo sintético: todo conteúdo multimídia fabricado ou manipulado por inteligência artificial ou tecnologia equivalente, quando utilizado em nossas comunicações e propagandas, será identificado de modo explícito, destacado e acessível, com indicação da tecnologia utilizada (art. 9º-B da Res. TSE nº 23.610/2019). Chatbots e avatares eventualmente empregados na comunicação identificam-se como tal, sendo vedado simular diálogo com candidato ou pessoa real. Não utilizamos deepfakes, e observamos a vedação de publicação, republicação e impulsionamento pago de novos conteúdos sintéticos no período de 72 horas antes até 24 horas depois do pleito.

6. Com quem compartilhamos seus dados

Seus dados pessoais poderão ser compartilhados, sempre limitados às finalidades desta Política, com:

• Estruturas partidárias e de campanha: órgãos internos do PSD/PR e, em iniciativas conjuntas devidamente informadas no respectivo formulário, partidos e pré-candidaturas parceiras em regime de co-controladoria, formalizado por acordo entre co-controladores que delimita responsabilidades e finalidades.
• Operadores contratados: plataformas de formulários, hospedagem de site, ferramentas de e-mail e mensageria, sempre mediante obrigações contratuais de confidencialidade e segurança.
• Plataformas digitais: provedores de redes sociais e ferramentas de anúncios, exclusivamente para impulsionamento lícito de conteúdo (art. 57-C da Lei nº 9.504/1997) e mensuração, conforme as políticas de cada plataforma.
• Justiça Eleitoral e autoridades públicas: quando exigido por lei, por resoluções do TSE (ex.: prestação de contas) ou por ordem judicial.

É vedada a comercialização, aluguel ou cessão de dados pessoais a terceiros estranhos às finalidades aqui descritas.

7. Prazo de retenção e eliminação

• Dados de mapeamentos, apoio e comunicação: mantidos até o término do ciclo eleitoral de 2026 ou até a revogação do consentimento, o que ocorrer primeiro, sendo então eliminados ou anonimizados.
• Dados vinculados a obrigações legais (prestação de contas, registros de doações, logs de acesso): mantidos pelos prazos legais aplicáveis — a exemplo do art. 32 da Lei nº 9.504/1997, que impõe a conservação da documentação de campanha por 180 dias após a diplomação, ou até a decisão final em caso de processo pendente —, ainda que o consentimento seja revogado, exclusivamente para cumprimento da obrigação e defesa em processos.
• Registros de consentimento: mantidos como prova do tratamento (art. 37 da LGPD) enquanto perdurar a relação e pelos prazos prescricionais.
• Registro das operações de tratamento — obrigação eleitoral: mantido durante o período fixado no Calendário Eleitoral e até 18/12/2026, permanecendo a obrigação em caso de ajuizamento de ação na qual se apure irregularidade ou ilicitude no tratamento de dados pela campanha (art. 33-C da Res. TSE nº 23.610/2019; Res. TSE nº 23.760/2026).

8. Cookies e tecnologias de rastreamento

Categoria	Finalidade	Base
Estritamente necessários	Funcionamento do site, segurança e balanceamento	Legítimo interesse — dispensam consentimento
Estatísticos/analíticos	Métricas de audiência e melhoria do site	Consentimento (banner de cookies)
Marketing/redes sociais	Medição de campanhas e integração com redes	Consentimento (banner de cookies)

Você pode gerenciar suas preferências a qualquer momento pelo painel de cookies do site ou pelas configurações do seu navegador. A recusa de cookies não essenciais não impede a navegação.

9. Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer tempo e gratuitamente:

• Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Solicitar a portabilidade dos dados;
• Revogar o consentimento, a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior;
• Opor-se a tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse;
• Solicitar o descadastramento de comunicações, atendido em até 48 horas;
• Peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Canal de atendimento ao titular: [e-mail dedicado, ex.: privacidade@psd-pr.org.br] | [telefone/WhatsApp] | [formulário no site]. Responderemos às solicitações nos prazos da LGPD.

10. Controlador e Encarregado (DPO)

• Controlador: Partido Social Democrático — Diretório Estadual do Paraná, CNPJ 14.512.048/0001-93, Rua Eurípedes Garcez do Nascimento, nº 791, Bairro Ahú, Curitiba/PR, CEP 80.540-280.
• Co-controladores em iniciativas específicas: indicados no próprio instrumento de coleta (ex.: formulários de mapeamento coordenados com outras pré-candidaturas ou partidos), com identificação de nome, partido e CNPJ/CPF.
• Encarregado (DPO): [nome completo], contato: [e-mail do DPO].

11. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (art. 46 da LGPD), incluindo: controle de acesso por perfil e necessidade, criptografia em trânsito, registro de operações de tratamento, política interna de confidencialidade e treinamento das equipes. Em caso de incidente de segurança com risco relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados na forma do art. 48 da LGPD.

12. Dados de crianças e adolescentes

Nossos formulários e cadastros destinam-se, em regra, a maiores de 18 anos. Considerando que adolescentes de 16 e 17 anos são eleitores, iniciativas que admitam expressamente sua participação observarão o art. 14 da LGPD e o princípio do melhor interesse, com informações em linguagem clara e acessível e, quando a base legal for o consentimento, colheita de anuência específica e destacada na forma da lei. É vedada a coleta de dados de crianças. Dados de menores identificados fora dessas condições serão eliminados.

13. Transferência internacional

Alguns operadores (ex.: plataformas de formulários e hospedagem) podem armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observa o art. 33 da LGPD, mediante cláusulas contratuais e garantias de nível de proteção adequado.

14. Atualizações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legislativas, regulatórias (TSE/ANPD) ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais cadastrados.

15. Legislação aplicável

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 9.504/1997, Lei nº 9.096/1995, Resolução TSE nº 23.610/2019 (com as alterações da Resolução TSE nº 23.755/2026), Resolução TSE nº 23.607/2019 (com as alterações da Resolução nº 23.752/2026) e Resolução TSE nº 23.760/2026 (Calendário Eleitoral das Eleições